Regulamenta no Município de Lucas do Rio Verde o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que tratam as Leis Complementares Federais nº. 123, de 2006, nº 128 de 2008 e dá outras providências.
Nº:006/2009
Data:25/08/2009
Autor:Poder Executivo - Prefeito Marino José Franz
Categoria:Projeto de Lei Complementar
Tramitação:Aprovado na Sessão Ordinária N. 31/2009 do dia 06/10/2009
Descrição:
Encaminhado na Sessão Ordinária N. 26/2009 do dia 30/08/2009 para a Comissão Especial instituída pelo Projeto de Resolução N. 23/2009.
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Data:25/08/2009 |
Titulo: Regulamenta no Município de Lucas do Rio Verde o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que tratam as Leis Complementares Federais nº. 123, de 2006, nº 128 de 2008 e dá outras providências.
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