Projeto de Lei
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Nº:0041/2026 Data:06/10/2026 Autor:Vereador Hélio Kaminski Categoria:Projeto de Lei |
Titulo:Dispõe sobre a vedação à nomeação para cargos públicos, empregos públicos, funções de confiança e cargos em comissão, bem como à contratação temporária, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Lucas do Rio Verde, de pessoas condenadas definitivamente pe
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Documentos:1 |
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Nº:0076/2026 Data:05/10/2026 Autor:Poder Executivo - Prefeito Miguel Vaz Ribeiro Categoria:Projeto de Lei |
Titulo:Autoriza o Poder Executivo Municipal a desmembrar imóvel no Bairro Primaveras com área inferior ao mínimo estabelecido e dá outras providências.
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Documentos:1 |
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Nº:0075/2026 Data:05/10/2026 Autor:Poder Executivo - Prefeito Miguel Vaz Ribeiro Categoria:Projeto de Lei |
Titulo:Altera dispositivos da Lei nº 1.441, de 28 de agosto de 2007 que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar imóvel urbano, ao Estado de Mato Grosso - Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - SESP, e dá outras providências.”
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Documentos:1 |
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Nº:0073/2026 Data:29/09/2026 Autor:Poder Executivo - Prefeito Miguel Vaz Ribeiro Categoria:Projeto de Lei |
Titulo:Altera a Lei nº 3.524, de 31 de maio de 2023, que “Dispõe sobre contratações, por tempo determinado, de Profissionais para compor a equipe da Unidade de Suporte Intermediário de atendimento pré-hospitalar móvel para cumprimento das obrigações contidas no
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Documentos:1 |
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Nº:0072/2026 Data:23/09/2026 Autor:Poder Executivo - Prefeito Miguel Vaz Ribeiro Categoria:Projeto de Lei |
Titulo:Acresce dispositivos à Lei nº 3.278, de 25 de novembro de 2021, que “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá
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Documentos:1 |
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Nº:0071/2026 Data:23/09/2026 Autor:Poder Executivo - Prefeito Miguel Vaz Ribeiro Categoria:Projeto de Lei |
Titulo:Acresce dispositivos à Lei nº 3.379, de 13 de julho de 2022, que “Reestrutura o Plano Municipal de Educação, após revisão nas miniconferências e avaliação na III Conferência de Educação realizadas em outubro de 2021 e dá outras providências.”
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Nº:0070/2026 Data:23/09/2026 Autor:Poder Executivo - Prefeito Miguel Vaz Ribeiro Categoria:Projeto de Lei |
Titulo:Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a recomposição parcial da permuta autorizada pela Lei nº 3.452, de 14 de dezembro de 2022, mediante restituição de fração de imóvel ao Centro Educacional Piaget Ltda., ressarcimento de valores ao Município d
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Nº:0069/2026 Data:23/09/2026 Autor:Poder Executivo - Prefeito Miguel Vaz Ribeiro Categoria:Projeto de Lei |
Titulo:Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de Uso de bem público imóvel com a entidade SOS Animais de Rua, e dá outras providências.
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Nº:0068/2026 Data:22/09/2026 Autor:Poder Executivo - Prefeito Miguel Vaz Ribeiro Categoria:Projeto de Lei |
Titulo:Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar doação do imóvel urbano deste Município ao SESI – Serviço Social da Indústria, e dá outras providências.
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Nº:0067/2026 Data:22/09/2026 Autor:Poder Executivo - Prefeito Miguel Vaz Ribeiro Categoria:Projeto de Lei |
Titulo:Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar da classe dos bens de uso comum do povo para a classe dos bens dominiais, a afetar para classe dos bens de uso comum do povo e unificar os imóveis do bairro Tessele Junior e do loteamento Luiz Carlos Tessel
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