Projeto de Lei
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Nº:076/2024 Data:09/08/2024 Autor:Poder Executivo - Prefeito Miguel Vaz Ribeiro Categoria:Projeto de Lei |
Titulo:Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação a título gratuito, desafetar da Classe de Bens Dominiais e afetar para a Classe de Bens de Uso Comum do Povo os imóveis denominados “Chácara 01C” e “Chácara 01F”, do Setor 01, para fins de prolongam
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Documentos:1 |
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Nº:075/2024 Data:08/08/2024 Autor:Poder Executivo - Prefeito Miguel Vaz Ribeiro Categoria:Projeto de Lei |
Titulo:Autoriza o Chefe do Poder Executivo Munici-pal a proceder com o Aditivo de Prazo do contrato de concessão onerosa de uso de á-rea pública, celebrado com a Empresa Gui-marães Agro Service LTDA e dá outras provi-dências
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Documentos:1 |
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Nº:074/2024 Data:07/08/2024 Autor:Poder Executivo - Prefeito Miguel Vaz Ribeiro Categoria:Projeto de Lei |
Titulo:Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº. 3.542/2023 que “Promove adequação orçamentária no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Lucas do Rio Verde Estado do Mato Grosso e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 20
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Documentos:1 |
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Nº:073/2024 Data:02/08/2024 Autor:Poder Executivo - Prefeito Miguel Vaz Ribeiro Categoria:Projeto de Lei |
Titulo:Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o contrato de concessão de transporte coletivo de passageiros do município de Lucas do Rio Verde de nº 294/2010 pelo prazo de até 12 (doze) meses e dá outras providências.
Descrição:
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Documentos:1 |
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Nº:071/2024 Data:22/07/2024 Autor:Poder Executivo - Prefeito Miguel Vaz Ribeiro Categoria:Projeto de Lei |
Titulo:Autoriza o poder executivo municipal a desafetar e alienar imóveis para regularização de áreas ociosas e dá outras providências.
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Documentos:1 |
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Nº:070/2024 Data:22/07/2024 Autor:Poder Executivo - Prefeito Miguel Vaz Ribeiro Categoria:Projeto de Lei |
Titulo:Autoriza o poder executivo municipal a afetar para classe dos bens de uso comum do povo o imóvel denominado “Lote 01C da Quadra 01 do Setor 54”.
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Documentos:1 |
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Nº:069/2024 Data:19/07/2024 Autor:Poder Executivo - Prefeito Miguel Vaz Ribeiro Categoria:Projeto de Lei |
Titulo:Autoriza o poder executivo municipal a afetar para a classe dos Bens de Uso Comum do Povo imóveis do Loteamento Industrial VI – Espaço do Empreendedor e dá outras providências.
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Documentos:1 |
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Nº:068/2024 Data:11/07/2024 Autor:Poder Executivo - Prefeito Miguel Vaz Ribeiro Categoria:Projeto de Lei |
Titulo:Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a Associação Luverdense de Proteção, Adoção e Tratamento de Animais Sem Lar-ALPATAS, para concessão de auxílio financeiro no valor de R$ 336.000,00 (trezentos e trinta e seis mil reais) e
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Documentos:1 |
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Nº:067/2024 Data:10/07/2024 Autor:Poder Executivo - Prefeito Miguel Vaz Ribeiro Categoria:Projeto de Lei |
Titulo:Autoriza a doação de bens móveis ao Cen-tro de Triagem e Reabilitação (CETRAS) e dá outras providências.
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Documentos:1 |
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Nº:066/2024 Data:10/07/2024 Autor:Poder Executivo - Prefeito Miguel Vaz Ribeiro Categoria:Projeto de Lei |
Titulo:Acrescenta dispositivos à Lei nº 3.655/2024 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a declarar Zona Especial de Interesse Social - ZEIS para fins de implantação de projeto habitacional o imóvel denominado Lote 36C do Setor 13 e dá outras providências”.
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