Projeto de Lei
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Nº:0003/2025 Data:02/01/2025 Autor:Poder Executivo - Prefeito Miguel Vaz Ribeiro Categoria:Projeto de Lei |
Titulo:Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a receber em doação a título gratuito e a desafetar da classe dos bens dominiais e afetar para a classe dos bens de uso comum do povo, os imóveis que menciona, e dá outras providências.
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Documentos:1 |
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Nº:0002/2025 Data:02/01/2025 Autor:Poder Executivo - Prefeito Miguel Vaz Ribeiro Categoria:Projeto de Lei |
Titulo:Altera dispositivos da Lei n. 3.532, de 2023 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a regularização das edificações já executadas em desconformidade com a legislação municipal vigente e dá outras providências”.
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Documentos:1 |
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Nº:0001/2025 Data:02/01/2025 Autor:Poder Executivo - Prefeito Miguel Vaz Ribeiro Categoria:Projeto de Lei |
Titulo:Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar o imóvel urbano que menciona ao Estado de Mato Grosso representado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente-SEMA-MT e dá outras providências.
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Documentos:1 |
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Nº:110/2024 Data:05/12/2024 Autor:Poder Executivo - Prefeito Miguel Vaz Ribeiro Categoria:Projeto de Lei |
Titulo:Altera dispositivos da Lei n. 3.734, de 2024 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a concessão de direito real de uso de imóveis urbanos deste Município, a título precário, à empresa Parque das Emas Empreendimentos Imobiliários LTDA, e dá o
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Documentos:1 |
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Nº:109/2024 Data:05/12/2024 Autor:Poder Executivo - Prefeito Miguel Vaz Ribeiro Categoria:Projeto de Lei |
Titulo:Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a Associação Luverdense de Esporte e Lazer - ALEL para concessão de auxílio financeiro no valor de R$ 1.979.781,38 (um milhão, novecentos e setenta e nove mil, setecentos e oitenta e um re
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Documentos:1 |
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Nº:108/2024 Data:05/12/2024 Autor:Poder Executivo - Prefeito Miguel Vaz Ribeiro Categoria:Projeto de Lei |
Titulo:Autoriza a contratação temporária de pessoal para a realização do Projeto Social Viva Lucas e dá outras providências.
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Nº:107/2024 Data:04/12/2024 Autor:Poder Executivo - Prefeito Miguel Vaz Ribeiro Categoria:Projeto de Lei |
Titulo:Dispõe sobre a criação da lei do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal no Município de Lucas do Rio Verde/MT e dá outras providências.
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Documentos:1 |
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Nº:106/2024 Data:02/12/2024 Autor:Poder Executivo - Prefeito Miguel Vaz Ribeiro Categoria:Projeto de Lei |
Titulo:Institui no âmbito do Município de Lucas do Rio Verde o protocolo “Não é Não” visando garantir a proteção, atendimento e prevenção ao constrangimento, importunação e violência contra a mulher e dá outras providências.
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Nº:105/2024 Data:29/11/2024 Autor:Poder Executivo - Prefeito Miguel Vaz Ribeiro Categoria:Projeto de Lei |
Titulo:Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Contrato de Rateio com o Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires e dá outras providências.
Descrição:
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Documentos:1 |
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Nº:103/2024 Data:29/11/2024 Autor:Poder Executivo - Prefeito Miguel Vaz Ribeiro Categoria:Projeto de Lei |
Titulo:Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com a garantia da União, e dá outras providências.
Descrição:
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