Projeto de Lei
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Nº:036/2024 Data:16/04/2024 Autor:Poder Executivo - Prefeito Miguel Vaz Ribeiro Categoria:Projeto de Lei |
Titulo:Regulamenta, no âmbito municipal, o disposto no art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal, o valor para pagamento de Requisições de Pequeno Valor - RPV, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado e dá outras providências.
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Documentos:1 |
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Nº:035/2024 Data:10/04/2024 Autor:Poder Executivo - Prefeito Miguel Vaz Ribeiro Categoria:Projeto de Lei |
Titulo:Autoriza o Chefe do Poder Executivo a receber em doação serviços e materiais para contrapartida na obra de implantação de pavimentação da Rodovia Municipal denominada Linha 13, objeto do Convênio nº 0431-2022/SINFRA, firmado com o Governo do Estado de Mat
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Documentos:1 |
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Nº:034/2024 Data:09/04/2024 Autor:Poder Executivo - Prefeito Miguel Vaz Ribeiro Categoria:Projeto de Lei |
Titulo:Promove adequação orçamentária no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Lucas do Rio Verde Estado do Mato Grosso e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2024 no valor de R$ 586.068,77 (quinhentos e oitenta e seis m
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Documentos:1 |
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Nº:033/2024 Data:09/04/2024 Autor:Poder Executivo - Prefeito Miguel Vaz Ribeiro Categoria:Projeto de Lei |
Titulo:Altera dispositivos da Lei nº 3.466 de 2023 que “Institui o Plano Municipal de Arborização Urbana do Município de Lucas do Rio Verde-MT e dá outras providências”.
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Documentos:1 |
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Nº:032/2024 Data:09/04/2024 Autor:Poder Executivo - Prefeito Miguel Vaz Ribeiro Categoria:Projeto de Lei |
Titulo:Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a Fundação Luverdense de Saúde-Hospital São Lucas para concessão de auxílio financeiro no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) e dá outras providências.
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Documentos:1 |
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Nº:031/2024 Data:08/04/2024 Autor:Poder Executivo - Prefeito Miguel Vaz Ribeiro Categoria:Projeto de Lei |
Titulo:Autoriza o poder executivo municipal a unificar, desmembrar e afetar para a classe dos Bens de Uso Comum do Povo imóveis do Loteamento Industrial VI – Espaço do Empreendedor e dá outras providências.
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Documentos:1 |
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Nº:007/2024 Data:02/04/2024 Autor:Vereador Wlad Mesquita Categoria:Projeto de Lei |
Titulo:Dispõe sobre a substituição de sirenes, nas escolas da rede pública e privada do município de Lucas do Rio Verde - MT, que tenham matriculados alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
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Documentos:1 |
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Nº:030/2024 Data:27/03/2024 Autor:Poder Executivo - Prefeito Miguel Vaz Ribeiro Categoria:Projeto de Lei |
Titulo:Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social do Município de Lucas do Rio Verde e dá outras providências.
Descrição:
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Documentos:1 |
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Nº:013/2024 Data:25/03/2024 Autor:Poder Executivo - Prefeito Miguel Vaz Ribeiro Categoria:Projeto de Lei |
Titulo:Acrescenta dispositivo a Lei nº 3.169/2021 e dá outras providências
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Documentos:1 |
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Nº:006/2024 Data:25/03/2024 Autor:Vereador Wlad Mesquita Categoria:Projeto de Lei |
Titulo:Dispõe sobre a proibição de nomear logradouros, escolas, unidades de saúde, rodovias ou qualquer outro equipamento público estadual com nomes de pessoas condenadas por crimes de feminicídio ou violência doméstica e familiar contra as mulheres.
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Documentos:1 |
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