Projeto de Lei
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Nº:084/2022 Data:19/09/2022 Autor:Poder Executivo - Prefeito Miguel Vaz Ribeiro Categoria:Projeto de Lei |
Titulo:Estabelece valor mínimo para ajuizamento de ação de execução fiscal, objetivando a cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública Municipal, Implementa a utilização de protesto extrajudicial de créditos tributários de qualquer natureza, e dá outras providênc
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Nº:083/2022 Data:19/09/2022 Autor:Poder Executivo - Prefeito Miguel Vaz Ribeiro Categoria:Projeto de Lei |
Titulo:Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a Associação Recreativa, Esportiva e Cultural São Cristóvão para concessão de auxílio financeiro no valor de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais) e dá outras providências.
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Documentos:1 |
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Nº:081/2022 Data:19/09/2022 Autor:Poder Executivo - Prefeito Miguel Vaz Ribeiro Categoria:Projeto de Lei |
Titulo:Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE para concessão de auxílio financeiro no valor de R$ 1.663.200,00 (um milhão, seiscentos e sessenta e três mil e duzentos reais) e dá o
Descrição:
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Documentos:1 |
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Nº:035/2022 Data:16/09/2022 Autor:PLENÁRIO DA CÂMARA DE VEREADORES Categoria:Projeto de Lei |
Titulo:Denomina o Bairro Águas do Cerrado, no Município de Lucas do Rio Verde - MT.
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Documentos:1 |
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Nº:082/2022 Data:15/09/2022 Autor:Poder Executivo - Prefeito em Exercício Marcio Antonio Pandolfi Categoria:Projeto de Lei |
Titulo:Altera dispositivo da Lei Municipal nº 3.316/2022.
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Documentos:1 |
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Nº:080/2022 Data:13/09/2022 Autor:Prefeito em Exercício - Márcio Antônio Pandolfi Categoria:Projeto de Lei |
Titulo:Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Lucas do Rio Verde – CONSEG e dá outras providências.
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Documentos:1 |
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Nº:079/2022 Data:12/09/2022 Autor:Poder Executivo - Prefeito Miguel Vaz Ribeiro Categoria:Projeto de Lei |
Titulo:Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder o uso de parte de imóvel à Associação de Motociclistas do Tribu's Moto Clube e dá outras providências
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Nº:078/2022 Data:31/08/2022 Autor:Poder Executivo - Prefeito Miguel Vaz Ribeiro Categoria:Projeto de Lei |
Titulo:Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar bens móveis ao Estado de Mato Grosso por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e dá outras providências.
Descrição:
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Nº:077/2022 Data:30/08/2022 Autor:Poder Executivo - Prefeito Miguel Vaz Ribeiro Categoria:Projeto de Lei |
Titulo:Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento da Apicultura, denominado APILUCAS e dá outras providências.
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Nº:069/2022 Data:30/08/2022 Autor:Poder Executivo - Prefeito Miguel Vaz Ribeiro Categoria:Projeto de Lei |
Titulo:Reestrutura o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR e Cria o Fundo Municipal do Turismo de Lucas do Rio Verde - MT.
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