Acresce dispositivo na Lei n. 2666, de 11 de julho de 2017, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a receber em doação a título gratuito e a desafetar da classe dos bens dominiais e afetar para a classe dos bens de uso comum do povo os imóveis
Nº:013/2017
Data:18/09/2017
Autor:PLENÁRIO DA CÂMARA DE VEREADORES
Categoria:Projeto de Lei
Tramitação:Aprovado na Sessão extraordinária 11/2017
Descrição:
Encaminhado na Sessão Ordinária N.30/2017 para Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização e para Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo.
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Data:18/09/2017 |
Titulo:Acresce dispositivo na Lei n. 2666, de 11 de julho de 2017, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a receber em doação a título gratuito e a desafetar da classe dos bens dominiais e afetar para a classe dos bens de uso comum do povo os imóveis
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