Acresce dispositivos à Lei nº 3.295/2021 e dá outras providências.
Nº:0088/2025
Data:17/09/2025
Autor:Poder Executivo - Prefeito Miguel Vaz Ribeiro
Categoria:Projeto de Lei
Tramitação:Foi apresentado um substitutivo
Descrição:
Protocolado dia 18/09/2025.
Encaminhada na Sessão Ordinária N. 29/2025, do dia 22/09/2025, para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para a Comissão de Governo, Administração, Fazenda, Desenvolvimento Econômico, Planejamento e Cidade e para a Comissão de Infraestrutura, Obras, Meio Ambiente e Agricultura.
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Data:17/09/2025 |
Titulo:Acresce dispositivos à Lei nº 3.295/2021 e dá outras providências.
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