Acrescenta alínea “d” no inciso I do artigo 1º da Lei N. 1728/2009 que dispõe sobre a isenção aos estudantes do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos, e dá outras providências.
Nº:028/2011
Data:17/11/2011
Autor:Vereadores Márcio Albieri e Airton Callai
Categoria:Projeto de Lei
Tramitação:Aprovado na Sessão Ordinária N. 38/2011 do dia 28/11/2011
Descrição:
Encaminhado na Sessão Ordinária N. 37/2011 do dia 21/11/2011 para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e para a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
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Data:17/11/2011 |
Titulo:Acrescenta alínea “d” no inciso I do artigo 1º da Lei N. 1728/2009 que dispõe sobre a isenção aos estudantes do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos, e dá outras providências.
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