Acrescenta, altera e revoga dipositivos da Lei Complementar nº 46 de 28 de dezembro de 2006, e da outras providências.
Encaminhado na Sessão Ordinária N. 41/2008 do dia 15/12/2008 para a Comissão Especial instituída plelo Projeto de Resolução N. 15/2008.
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Data:08/12/2008 |
Titulo:Acrescenta, altera e revoga dipositivos da Lei Complementar nº 46 de 28 de dezembro de 2006, e da outras providências.
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