Acrescenta dispositivo a Lei N. 1429/2007, que Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder o direito real de uso de imóveis urbanos, ao COMEL – Conselho de Ministros Evangélicos de Lucas do Rio Verde - MT.
Encaminhado na Sessão Ordinária N. 16/2022, do dia 23/05/2022, para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Votação Nominal
Resultado: Favorável
Votaram a Favor:
- Nadir Jardim Santana
- Wlad Mesquita
- Débora Cristina Carneiro
- Gilson Fermino de Souza (Urso)
- Hélio José Kaminski
- Jackson Timóteo Lopes
- Márcio Rogério Albieri
- Nelson Tanoue Hasegawa Junior (Dr. Nelsinho)
Votaram Contra:
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Data:20/05/2022 |
Titulo:Acrescenta dispositivo a Lei N. 1429/2007, que Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder o direito real de uso de imóveis urbanos, ao COMEL – Conselho de Ministros Evangélicos de Lucas do Rio Verde - MT.
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