Acrescenta dispositivo da Lei Municipal nº 1.550, 17 de abril de 2008 e da outras providências.
Encaminhado na Sessão Ordinária N. 12/2011 do dia 25/04/2011 para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
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Data:01/01/2011 |
Titulo:Acrescenta dispositivo da Lei Municipal nº 1.550, 17 de abril de 2008 e da outras providências.
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