Acrescenta dispositivo no art. 3º da Lei N. 1761/2009.
Nº:022/2011
Data:25/08/2011
Autor:Vereador Pedro Fernandes Gois
Categoria:Projeto de Lei
Tramitação:Aprovado na Sessão Ordinária N. 28/2011 do dia 12/08/2011
Descrição:
Encaminhado na Sessão Ordinária N. 26/2011 do dia 29/08/2011 para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e para a Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social, Meio Ambiente e Sustentabilidade.
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Data:25/08/2011 |
Titulo:Acrescenta dispositivo no art. 3º da Lei N. 1761/2009.
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