Acrescenta dispositivo no artigo 6º da Lei N. 1004/2003, e dá outras providências.
Nº:018/2011
Data:11/08/2011
Autor:Vereador Pedro Fernandes Gois
Categoria:Projeto de Lei
Tramitação:Aprovado na Sessão Ordinária N. 26/2011 do dia 29/08/2011
Descrição:
Encaminhado na Sessão Ordinária N. 24/2011 do dia 15/08/2011 para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e para a Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social, Meio Ambiente e Sustentabilidade.
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Data:11/08/2011 |
Titulo:Acrescenta dispositivo no artigo 6º da Lei N. 1004/2003, e dá outras providências.
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