Acrescenta dispositivos à Lei 3.849/2025 que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a receber, por doação gratuita, imóveis que especifica, a desafetá-los da categoria de bens dominiais e a afetá-los como bens de uso comum do povo, passando a deno
Nº:0115/2025
Data:18/11/2025
Autor:Poder Executivo - Prefeito Miguel Vaz Ribeiro
Categoria:Projeto de Lei
Tramitação:Aprovado em Única Votação na Sessão Ordinária N. 39/2025, do dia 01/12/2025
Descrição:
Projeto protocolado dia 19/11/2025.
Encaminhado na Sessão Ordinária N. 38/2025, do dia 24/11/2025, para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e para a Comissão de Governo, Administração, Fazenda, Desenvolvimento Econômico, Planejamento e Cidade.
Votação Nominal
Resultado: Favorável
Votaram a Favor:
- Nadir Jardim Santana
- Wlad Mesquita
- Débora Cristina Carneiro
- Gilson Fermino de Souza (Urso)
- Hélio José Kaminski
- Márcio Rogério Albieri
- Nelson Tanoue Hasegawa Junior (Dr. Nelsinho)
Votaram Contra:
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Data:18/11/2025 |
Titulo:Acrescenta dispositivos à Lei 3.849/2025 que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a receber, por doação gratuita, imóveis que especifica, a desafetá-los da categoria de bens dominiais e a afetá-los como bens de uso comum do povo, passando a deno
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