Acrescenta dispositivos à Lei nº 3.548, de 16 de agosto de 2023 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, através de leilão, os imóveis que menciona e dá outras Providências”.
Nº:0112/2025
Data:07/11/2025
Autor:Poder Executivo - Prefeito Miguel Vaz Ribeiro
Categoria:Projeto de Lei
Tramitação:Encaminhado na Sessão Ordinária N. 37/2025
Descrição:
Protocolado dia 07/11/2025.
Encaminhado na Sessão Ordinária N. 37/2025, do dia 17/11/2025, para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
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Data:07/11/2025 |
Titulo:Acrescenta dispositivos à Lei nº 3.548, de 16 de agosto de 2023 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, através de leilão, os imóveis que menciona e dá outras Providências”.
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