Acrescenta inciso V no § 1° do Art. 28 da Lei Complementar n. 60/2018, que Dispõe sobre a regulação do Código de Posturas do Município de Lucas do Rio Verde.
Encaminhado na Sessão Ordinária N. 28/2013 do dia 02/09/2013 para a Comissão Especial instituída na Ordem do Dia pelo Projeto de Resolução N. 14/2013.
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Data:29/08/2013 |
Titulo:Acrescenta inciso V no § 1° do Art. 28 da Lei Complementar n. 60/2018, que Dispõe sobre a regulação do Código de Posturas do Município de Lucas do Rio Verde.
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