Acrescenta o § 3º, no artigo 13, da Lei Complementar n. 132, de 27 de março de 2014 e dá outras providências.
Encaminhado na Sessão Ordinária N. 20/2015 do dia 29/06/2015 para a Comissão Especial instituída pelo Projeto de Resolução N. 09/2015.
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Data:19/06/2015 |
Titulo:Acrescenta o § 3º, no artigo 13, da Lei Complementar n. 132, de 27 de março de 2014 e dá outras providências.
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