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Acrescenta o § 3º, no artigo 13, da Lei Complementar n. 132, de 27 de março de 2014 e dá outras providências.

  • Publicado em 19/06/2015
  • Atualizado em 19/06/2015
Nº:005/2015
Data:19/06/2015
Autor:Poder Executivo - Prefeito Otaviano Pivetta
Categoria:Projeto de Lei Complementar
Tramitação:Aprovado na Sessão Extraordinária N. 06/2015 do dia 10/07/2015
Descrição:

Encaminhado na Sessão Ordinária N. 20/2015 do dia 29/06/2015 para a Comissão Especial instituída pelo Projeto de Resolução N. 09/2015.

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Data:19/06/2015

Titulo:Acrescenta o § 3º, no artigo 13, da Lei Complementar n. 132, de 27 de março de 2014 e dá outras providências.

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