Acrescenta o art. 19-B à Lei Complementar nº 40, de 14 de dezembro de 2005 e altera a Tabela II do Anexo I da Lei Complementar nº 104 de 1º de novembro de 2011 e dá outras providências.
Nº:012/2011
Data:07/12/2011
Autor:Poder Executivo - Prefeito Marino José Franz
Categoria:Projeto de Lei Complementar
Tramitação:Aprovado na Sessão Extraordinária N. 15/2011 do dia 12/12/2011
Descrição:
Encaminhado na Sessão Ordinária N. 39/2011 do dia 05/12/2011 para a Comissão Especial instituída na Ordem do Dia pelo Projeto de Resolução N. 18/2011.
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Data:07/12/2011 |
Titulo:Acrescenta o art. 19-B à Lei Complementar nº 40, de 14 de dezembro de 2005 e altera a Tabela II do Anexo I da Lei Complementar nº 104 de 1º de novembro de 2011 e dá outras providências.
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