Acrescenta o inciso III ao artigo 5º da Lei n. 2484 de 24 de novembro de 2015 e dá outras providências.
Nº:110/2015
Data:09/12/2015
Autor:Poder Executivo - Prefeito Otaviano Pivetta
Categoria:Projeto de Lei
Tramitação:Aprovado na Sessão Extraordinária N. 12/2015 do dia 10/12/2015
Descrição:
Lido na Sessão Extraordinária N. 14/2015 do dia 23/12/2015. Parecer favorável da para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização e da Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social, Meio Ambiente.
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Data:09/12/2015 |
Titulo:Acrescenta o inciso III ao artigo 5º da Lei n. 2484 de 24 de novembro de 2015 e dá outras providências.
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