Acrescenta o parágrafo 6º no artigo 93º e o parágrafo 5º no artigo 117º da Lei Complementar nº. 60, de 22 de abril de 2008 e dá outras providências.
Nº:004/2008
Data:09/10/2008
Autor:Vereador Nestor Albrecht
Categoria:Projeto de Lei Complementar
Tramitação:Aprovado na Sessão Extraordinária N. 08/2008 do dia 27/10/2008
Descrição:
Encaminhado na Sessão Ordinária N. 32/2008 do dia 13/10/2008 para a Comissão Especial instituída na Ordem do Dia pelo Projeto de Resolução N. 13/2008.
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Data:09/10/2008 |
Titulo:Acrescenta o parágrafo 6º no artigo 93º e o parágrafo 5º no artigo 117º da Lei Complementar nº. 60, de 22 de abril de 2008 e dá outras providências.
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