Acrescenta o parágrafo único ao artigo 32 e altera a redação do inciso I do artigo 43, da Lei Complementar n. 57/2007 e dá outras providências.
Nº:003/2012
Data:15/10/2012
Autor:Vereador Carlos Krieger Girotto
Categoria:Projeto de Lei Complementar
Tramitação:Encaminhado na Sessão Ordinária N. 34/2012
Descrição:
Encaminhado na Sessão Ordinária N. 34/2012 do dia 22/10/2012 para a Comissão Especial institída na Ordem do Dia pelo Projeto de Resolução N. 08/2012.
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Data:15/10/2012 |
Titulo:Acrescenta o parágrafo único ao artigo 32 e altera a redação do inciso I do artigo 43, da Lei Complementar n. 57/2007 e dá outras providências.
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