Acrescenta os artigos 205-A na Lei Complementar n. 46 de 28 dezembro de 2006, e dá outras providências.
Nº:014/2015
Data:09/12/2015
Autor:Poder Executivo - Prefeito Otaviano Pivetta
Categoria:Projeto de Lei Complementar
Tramitação:Aprovado na Sessão Extraordinária N. 13/2015 do dia 10/12/2015
Descrição:
Encaminhado na Sessão Ordinária N. 41/2015 do dia 10/12/2015 para a Comissão Especial instituída pelo Projeto de Resolução N. 21/2015.
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Data:09/12/2015 |
Titulo:Acrescenta os artigos 205-A na Lei Complementar n. 46 de 28 dezembro de 2006, e dá outras providências.
Descrição:
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