Acrescenta parágrafos aos artigos 21 e 25 da Lei Municipal nº 3.301/2021, que regulamenta o Processo Administrativo Disciplinar e a Sindicância Investigativa previstos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lucas do Rio Verde.
Nº:0090/2025
Data:18/09/2025
Autor:Poder Executivo - Prefeito Miguel Vaz Ribeiro
Categoria:Projeto de Lei
Tramitação:Aprovado em Única Votação na Sessão Ordinária N. 33/2025, do dia 20/10/2025
Descrição:
Protocolado em 18/09/2025.
Encaminhado na Sessão Ordinária N. 29/2025, do dia 22/09/2025, para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para a Comissão de Governo, Administração, Fazenda, Desenvolvimento Econômico, Planejamento e Cidade e para a Comissão de Segurança Pública e Trânsito.
Pedido de Vistas do vereador Airton Callai na Sessão Ordinária N. 32/2025, do dia 13/10/2025
Votação Nominal
Resultado: Favorável
Votaram a Favor:
- Airton Callai
- Nadir Jardim Santana
- Wlad Mesquita
- Débora Cristina Carneiro
- Gilson Fermino de Souza (Urso)
- Hélio José Kaminski
- Jackson Timóteo Lopes
- Márcio Rogério Albieri
Votaram Contra:
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Data:18/09/2025 |
Titulo:Acrescenta parágrafos aos artigos 21 e 25 da Lei Municipal nº 3.301/2021, que regulamenta o Processo Administrativo Disciplinar e a Sindicância Investigativa previstos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lucas do Rio Verde.
Descrição:
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