Altera § 2º da Lei 2.402, de 18 de março de 2015 e dá outras providências.
Encaminhado para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e para a Comissão de , nanças, Orçamento e Fiscalização. Aprovado na Sessão Ordinária N15/2017, com alteração na Redação Final pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
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Data:08/05/2017 |
Titulo:Altera § 2º da Lei 2.402, de 18 de março de 2015 e dá outras providências.
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