Altera a Ementa e dispositivos da Lei nº 3.540, de 04 de julho de 2023.

Nº:097/2023

Data:24/08/2023

Autor:Poder Executivo - Prefeito Miguel Vaz Ribeiro

Categoria:Projeto de Lei

Tramitação:Aprovada em Única Votação na Sessão Ordinária N. 27/2023, do dia 04/09/2023

Descrição:

Encaminhado na Sessão Ordinária N. 26/2023, do dia 28/08/2023, para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.

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