Altera a Lei nº 1.9719, de 22 de Setembro de 2011 e dá outras providências.
Encaminhado na Sessão Ordinária N. 16/2014 do dia 26/05/2014 para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e para a Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo.
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Data:16/05/2014 |
Titulo:Altera a Lei nº 1.9719, de 22 de Setembro de 2011 e dá outras providências.
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