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Altera a Lei nº 3.320, de 03 de março de 2022, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a receber em doação a título gratuito e a desafetar da classe dos bens dominiais e afetar para a classe dos bens de uso comum do povo, o imóvel que menciona,

  • Publicado em 09/07/2025
  • Atualizado em 09/07/2025
Nº:0069/2025
Data:09/07/2025
Autor:Poder Executivo - Prefeito em Exercício Joci Piccini
Categoria:Projeto de Lei
Tramitação:Aprovado em Única Votação na Sessão Ordinária N. 23/2025, do dia 07/08/2025
Descrição:

Protocolado dia 10/07/2025.

Encaminhado na Sessão Ordinária N. 22/2025, do dia 14/07/2025, para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para a Comissão de Governo, Administração, Fazenda, Desenvolvimento Econômico, Planejamento e Cidade e para a Comissão de Infraestrutura, Obras, Meio Ambiente e Agricultura.

Votação Nominal

100% A Favor
0% Contra

Resultado: Favorável

Votaram a Favor:

  • Wlad Mesquita
  • Débora Cristina Carneiro
  • Gilson Fermino de Souza (Urso)
  • Hélio José Kaminski
  • Jackson Timóteo Lopes
  • Márcio Rogério Albieri

Votaram Contra:

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Data:09/07/2025

Titulo:Altera a Lei nº 3.320, de 03 de março de 2022, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a receber em doação a título gratuito e a desafetar da classe dos bens dominiais e afetar para a classe dos bens de uso comum do povo, o imóvel que menciona,

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