Altera a Lei nº 3.320, de 03 de março de 2022, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a receber em doação a título gratuito e a desafetar da classe dos bens dominiais e afetar para a classe dos bens de uso comum do povo, o imóvel que menciona,
Protocolado dia 10/07/2025.
Encaminhado na Sessão Ordinária N. 22/2025, do dia 14/07/2025, para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para a Comissão de Governo, Administração, Fazenda, Desenvolvimento Econômico, Planejamento e Cidade e para a Comissão de Infraestrutura, Obras, Meio Ambiente e Agricultura.
Votação Nominal
Resultado: Favorável
Votaram a Favor:
- Wlad Mesquita
- Débora Cristina Carneiro
- Gilson Fermino de Souza (Urso)
- Hélio José Kaminski
- Jackson Timóteo Lopes
- Márcio Rogério Albieri
Votaram Contra:
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Data:09/07/2025 |
Titulo:Altera a Lei nº 3.320, de 03 de março de 2022, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a receber em doação a título gratuito e a desafetar da classe dos bens dominiais e afetar para a classe dos bens de uso comum do povo, o imóvel que menciona,
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