Altera a Lei nº 3.583, de 20 de setembro de 2023, que “Dispõe sobre a isenção da Taxa de Alvará de Localização e Funcionamento para aberturas de empresas através do Balcão Único e dá outras providências.”
Nº:0034/2026
Data:10/06/2026
Autor:Poder Executivo - Prefeito Miguel Vaz Ribeiro
Categoria:Projeto de Lei
Tramitação:Aprovado em Única Votação na Sessão Ordinária N. 20/2026, do dia 22/06/2026
Descrição:
Encaminhada na Sessão Ordinária N. 19/2026, do dia 15/06/2026, para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e para a Comissão de Governo, Administração, Fazenda, Desenvolvimento Econômico, Planejamento e Cidade.
Votação Nominal
Resultado: Favorável
Votaram a Favor:
- Nadir Jardim Santana
- Débora Cristina Carneiro
- Hélio José Kaminski
- Jackson Timóteo Lopes
- Josias Ferreira Lemes
- Márcio Rogério Albieri
- Nelson Tanoue Hasegawa Junior (Dr. Nelsinho)
Votaram Contra:
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Data:10/06/2026 |
Titulo:Altera a Lei nº 3.583, de 20 de setembro de 2023, que “Dispõe sobre a isenção da Taxa de Alvará de Localização e Funcionamento para aberturas de empresas através do Balcão Único e dá outras providências.”
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