Altera a redação dos artigos 21, 22, 23, 32 e 35 da Lei 1972 de 22 de setembro de 2011 e dá outras providências.
Encaminhado na Sessão Ordinária N. 24/2013 do dia 07/08/2013 para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização e para a Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social, Meio Ambiente e Sustentabilidade.
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Data:01/08/2013 |
Titulo:Altera a redação dos artigos 21, 22, 23, 32 e 35 da Lei 1972 de 22 de setembro de 2011 e dá outras providências.
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