Altera a redação dos incisos I ao IV do parágrafo único do artigo 4º da Lei 1818 de 1º de março de 2010 e dá outras providências.
Nº:095/2013
Data:22/11/2013
Autor:Poder Executivo - Prefeito Otaviano Pivetta
Categoria:Projeto de Lei
Tramitação:Aprovado na Sessão Extraordinária N. 13/2013 do dia 05/12/2013
Descrição:
Encaminhado na Sessão Ordinária N. 40/2013 do dia 02/12/2013 para a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e para a Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social, Meio Ambiente e Sustentabilidade.
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Data:22/11/2013 |
Titulo:Altera a redação dos incisos I ao IV do parágrafo único do artigo 4º da Lei 1818 de 1º de março de 2010 e dá outras providências.
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