Altera a redação dos incisos I ao XIV e revoga os incisos XVI ao XVII e altera o § 1º do art. 6º da Lei Municipal n. 476 de 03 de abril de 1997, que cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Agroambiental-C.M.D.A. e dá outras providências.
Nº:067/2013
Data:29/08/2013
Autor:Poder Executivo - Prefeito Otaviano Pivetta
Categoria:Projeto de Lei
Tramitação:Aprovado na Sessão Extraordinária N. 09/2013 do dia 25/09/2013
Descrição:
Encaminhado na Sessão Ordinária N. 29/2013 do dia 09/09/2013 para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização e para a Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social, Meio Ambiente e Sustentabilidade.
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Data:29/08/2013 |
Titulo:Altera a redação dos incisos I ao XIV e revoga os incisos XVI ao XVII e altera o § 1º do art. 6º da Lei Municipal n. 476 de 03 de abril de 1997, que cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Agroambiental-C.M.D.A. e dá outras providências.
Descrição:
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