Altera a tabela Anexo II da Lei nº 2022, de 20 de março de 2012, que dispõe sobre o cálculo utilizado para participação financeira pelos loteadores, para execução de sistema de produção, armazenamento e pressurização de água potável.
Nº:030/2012
Data:11/04/2012
Autor:Poder Executivo - Prefeito Marino José Franz
Categoria:Projeto de Lei
Tramitação:Aprovado na Sessão Ordinária N.11/2012 do dia 27/04/2012
Descrição:
Encaminhado na Sessão Ordinária N.10/2012 do dia 16/04/2012 para Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e para a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
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Data:11/04/2012 |
Titulo:Altera a tabela Anexo II da Lei nº 2022, de 20 de março de 2012, que dispõe sobre o cálculo utilizado para participação financeira pelos loteadores, para execução de sistema de produção, armazenamento e pressurização de água potável.
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