Altera a Tabela I do Anexo I da Lei Complementar 113 de 08 de agosto de 2012 e atualiza os anexos I, II, III, IV, V e IV da Lei Complementar nº 104 de 1º de novembro de 2011, e dá outras providências.
Nº:006/2012
Data:14/11/2012
Autor:Poder Executivo - Prefeito Marino José Franz
Categoria:Projeto de Lei Complementar
Tramitação:Aprovado na Sessão Extraordinária N. 09/2012 do dia 10/12/2012
Descrição:
Encaminhado na Sessão Ordinária N. 39/2012 do dia 26/11/2012 para a Comissão de Especial instituída na Ordem do Dia pelo Projeto de Resolução N. 10/2012.
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Data:14/11/2012 |
Titulo:Altera a Tabela I do Anexo I da Lei Complementar 113 de 08 de agosto de 2012 e atualiza os anexos I, II, III, IV, V e IV da Lei Complementar nº 104 de 1º de novembro de 2011, e dá outras providências.
Descrição:
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