Altera a Tabela I, do Anexo I, da Lei nº 2.196 de 09 de dezembro de 2013 e dá outras providências.
Encaminhado na Sessão Ordinária N. 18/2014 do dia 09/06/2014 para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização e para a Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo.
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Data:05/06/2014 |
Titulo:Altera a Tabela I, do Anexo I, da Lei nº 2.196 de 09 de dezembro de 2013 e dá outras providências.
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