Altera dispositivo da Lei Complementar n° 42, de 20 de junho de 2006.
Encaminhado na Sessão Ordinária N. 29/2008 do dia 15/09/2008 para a Comissão Especial instituída na Ordem do Dia pelo Projeto de Resolução N. 12/2008.
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Data:11/09/2008 |
Titulo:Altera dispositivo da Lei Complementar n° 42, de 20 de junho de 2006.
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