Altera dispositivo da Lei nº 1.084, de 13 de setembro de 2004 que “Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC - institui a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON, a Comissão Municipal Permanente de Nor
Nº:051/2024
Data:21/05/2024
Autor:Poder Executivo - Prefeito Miguel Vaz Ribeiro
Categoria:Projeto de Lei
Tramitação:Aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária N. 19/2024, do dia 17/06/2024
Descrição:
Encaminhado na Sessão Ordinária N. 18/2024, do dia 10/06/2024, para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Única Votação: Simples
A favor (8) - Ademilson Pereira, Márcio Albieri, Marcos Paulista, Wlad Mesquita, Noel Dias, Marcos Aurélio, Ideiva Rasia Foletto e Gilson Fermino de Souza.
Votação Nominal
Resultado: Favorável
Votaram a Favor:
- Ademilson Pereira
- Gilson Fermino de Souza
- Ideiva Foletto
- Marcos Paulista
- Márcio Albieri
- Noel Dias
- Wlad Mesquita
Votaram Contra:
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Data:21/05/2024 |
Titulo:Altera dispositivo da Lei nº 1.084, de 13 de setembro de 2004 que “Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC - institui a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON, a Comissão Municipal Permanente de Nor
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