Altera dispositivo da Lei nº 1313, de 11 de outubro de 2006.
Encaminhado na Sessão Ordinária N. 29/2008 do dia 15/09/2008 para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização e para a Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social, Meio Ambiente e Sustentabilidade.
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Data:11/09/2008 |
Titulo:Altera dispositivo da Lei nº 1313, de 11 de outubro de 2006.
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