Altera dispositivo da Lei nº 1711 de 04 de maio de 2009 e da outras providências.
Encaminhado na Sessão Ordinária N. 35/2009 do dia 09/11/2009 para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
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Data:19/10/2009 |
Titulo:Altera dispositivo da Lei nº 1711 de 04 de maio de 2009 e da outras providências.
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