Altera dispositivo da Lei n. 2.176 de 22 de outubro de 2013 e da Lei n. 2377 de 12 de dezembro de 2014.
Encaminhado na Sessão Ordinária N. 03/2015 do dia 19/02/2015 para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização e para a Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo.
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Data:05/02/2015 |
Titulo:Altera dispositivo da Lei n. 2.176 de 22 de outubro de 2013 e da Lei n. 2377 de 12 de dezembro de 2014.
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