Altera dispositivo da Lei n. 3.019/2019 e dá outras providências.

Nº:134/2021

Data:10/11/2021

Autor:Poder Executivo - Prefeito Miguel Vaz Ribeiro

Categoria:Projeto de Lei

Tramitação:Aprovado em Única Votação na Sessão Extraordinária N. 12/2021, de 22/11/2021

Descrição:

Encaminhado na Sessão Ordinária N. 36/2021, do dia 16/11/2021, para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.

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