Altera dispositivo da Lei n. 714/2000 e dá outras providências.

Nº:108/2021

Data:16/09/2021

Autor:Poder Executivo - Prefeito Miguel Vaz Ribeiro

Categoria:Projeto de Lei

Tramitação:Aprovado em Única Votação na Sessão Ordinária N. 30/2021, do dia 27/09/2021

Descrição:

Encaminhado na Sessão Ordinária N. 29/2021, do dia 20/09/2021, para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.

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