Altera dispositivo e Tabela XIII da Lei Complementar nº 46 de 28 de dezembro de 2006, e da outras providências.
Nº:008/2009
Data:06/10/2009
Autor:Todos
Categoria:Geral
Tramitação:Aprovado na Sessão Ordinária N. 37/2009 do dia 23/11/2009
Descrição:
Encaminhado na Sessão Ordinária N. 32/2009 do dia 13/10/2009 para a Comissão Especial instituída pelo Projeto de Resolução N. 25/2009.
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Data:06/10/2009 |
Titulo:Altera dispositivo e Tabela XIII da Lei Complementar nº 46 de 28 de dezembro de 2006, e da outras providências.
Descrição:
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