Altera dispositivos da Lei 2487 de 02 de dezembro de 2015 e dá outras providências.
PROJETO DE LEI N. 20, DE 14/03/2016 do Poder Executivo, foi encaminhado para a Comiss�o de Legisla��o, Justi�a e Reda��o Final e para a Comiss�o de Finan�as, Or�amento e Fiscaliza��o, durante a Sess�o Ordin�ria n. 06 de 14/03/2016.
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Data:14/03/2016 |
Titulo:Altera dispositivos da Lei 2487 de 02 de dezembro de 2015 e dá outras providências.
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