Altera dispositivos da Lei Complementar n. 132, de 27 de março de 2014 e dá outras providências.
Encaminhado para a Comissão Especial na Sessão Ordinária N. 24/2018, em 06/08/2018
Parecer favorável da Comissão Especial institída pelo Projeto de Resolução N. 29/2018.
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Data:04/07/2018 |
Titulo:Altera dispositivos da Lei Complementar n. 132, de 27 de março de 2014 e dá outras providências.
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