Altera dispositivos da Lei Complementar n. 132, de 27 de março de 2014 e dá outras providências.
Encaminhado na Sessão Ordinária N. 11/2015 do dia 23/04/2015 para a Comissão Especial instituída pelo Projeto de Resolução N. 05/2015.
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Data:06/04/2015 |
Titulo:Altera dispositivos da Lei Complementar n. 132, de 27 de março de 2014 e dá outras providências.
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