Altera dispositivos da Lei Complementar nº 40 de 14 de dezembro de 2005, o Anexo I da Lei Complementar nº 95/2011, os Anexos II, III e V da Lei Complementar nº 90/2010, os Anexos IV e VI da Lei Complementar nº 67/2009, o Anexo VII alterado pelas Leis Comp
Encaminhado na Sessão Ordinária N. 31/2011 do dia 03/10/2011 para a Comissão Especial instituída na Ordem do Dia pelo Projeto de Resolução N. 14/2011.
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Data:19/10/2011 |
Titulo:Altera dispositivos da Lei Complementar nº 40 de 14 de dezembro de 2005, o Anexo I da Lei Complementar nº 95/2011, os Anexos II, III e V da Lei Complementar nº 90/2010, os Anexos IV e VI da Lei Complementar nº 67/2009, o Anexo VII alterado pelas Leis Comp
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