Altera dispositivos da Lei Complementar nº 46 de 28 de dezembro de 2006, e da outras providências.
Encaminhado na Sessão Ordinária N. 39/2011 do dia 05/12/2011 para a Comissão Especial instituída na Ordem do Dia pelo Projeto de Resolução N. 18/2011.
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Data:30/11/2011 |
Titulo:Altera dispositivos da Lei Complementar nº 46 de 28 de dezembro de 2006, e da outras providências.
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