Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1429 de 10 de julho de 2007 e dá outras providências.
Encaminhado na Sessão Ordinária N. 08/2008 do dia 31/03/2008 para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
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Data:24/03/2008 |
Titulo:Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1429 de 10 de julho de 2007 e dá outras providências.
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