Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1534 de 19 de março de 2008, e da Lei Municipal nº 1447 de 12 de setembro de 2007, autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a desincorporar imóvel da classe dos bens dominiais do Município e transferir para a c
Nº:053/2008
Data:02/05/2008
Autor:Poder Executivo - Prefeito Marino José Franz
Categoria:Projeto de Lei
Tramitação:Aprovado na Sessão Ordinária N. 15/2008 do dia 19/05/2008
Descrição:
Encaminhado na Sessão Ordinária N. 14/2008 do dia 12/05/2008 para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização e para a Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo.
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Data:02/05/2008 |
Titulo:Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1534 de 19 de março de 2008, e da Lei Municipal nº 1447 de 12 de setembro de 2007, autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a desincorporar imóvel da classe dos bens dominiais do Município e transferir para a c
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